Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Subradar, você concorda com estes Termos de Uso. A plataforma é operada pela Lessa Labs Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 65.659.055/0001-53, com sede em Belo Horizonte, MG.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço. O uso continuado da plataforma após alterações nos termos constitui aceitação das modificações.

2. Descrição do Serviço

O Subradar é uma plataforma B2B de monitoramento de CNPJ e risco regulatório que consolida informações de fontes públicas federais, incluindo PGFN, CEIS, CNEP, CEPIM, DOU, DataJud, IBAMA, entre outras.

O serviço destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas ou profissionais que utilizam as informações para fins de compliance, due diligence, gestão de risco e finalidades correlatas.

3. Cadastro e Acesso

O acesso à plataforma é realizado mediante token de acesso fornecido após contratação. O usuário é responsável por manter a confidencialidade do token e por todas as atividades realizadas com suas credenciais.

É vedado compartilhar tokens de acesso com terceiros não autorizados, sublicenciar o acesso ou utilizar mecanismos automatizados para extração massiva de dados além dos previstos nos planos contratados.

4. Natureza das Informações

As informações disponibilizadas pelo Subradar são consolidadas a partir de bases de dados públicas oficiais. O Subradar não produz, certifica nem garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados nas fontes de origem.

Os relatórios e dossiês gerados pela plataforma têm caráter informativo e de apoio à tomada de decisão. Não constituem parecer jurídico, certidão negativa, laudo técnico ou qualquer documento com validade legal perante terceiros.

O usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma.

5. Planos, Preços e Pagamentos

Os planos e preços vigentes estão disponíveis na página principal do site. Os valores são cobrados mensalmente via cartão de crédito processado pela Stripe. O Subradar reserva-se o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso é mantido até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo em casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

6. Propriedade Intelectual

A plataforma, incluindo seu código, interface, marca, logotipo e metodologia de análise de risco, são propriedade exclusiva da Lessa Labs Tecnologia Ltda. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

O Subradar não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou danos a terceiros.

A responsabilidade máxima do Subradar em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador.

8. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Subradar está descrito na nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos alterações relevantes por e-mail ou via painel da plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.