Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Subradar, você concorda com estes Termos de Uso. A plataforma é operada pela Lessa Labs Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 65.659.055/0001-53, com sede em Belo Horizonte, MG.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço. O uso continuado da plataforma após alterações nos termos constitui aceitação das modificações.

2. Descrição do Serviço

O Subradar é uma plataforma B2B de monitoramento de CNPJ e risco regulatório que consolida informações de fontes públicas federais, incluindo PGFN, CEIS, CNEP, CEPIM, DOU, DataJud, IBAMA, entre outras.

O serviço destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas ou profissionais que utilizam as informações para fins de compliance, due diligence, gestão de risco e finalidades correlatas.

Consultas avulsas (CNPJ e CPF). O cliente informa o CNPJ ou CPF a consultar no checkout, a consulta é processada e o dossiê em PDF é enviado ao e-mail usado na compra, no prazo de 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis, contados da confirmação do pagamento. Nas consultas avulsas não há token nem acesso a portal.

O cliente é responsável por informar corretamente o número a consultar. O dossiê é produzido para o número informado e confirmado por e-mail; se o número estiver incompleto ou inválido, o prazo passa a contar da confirmação do número correto.

3. Cadastro e Acesso

O acesso à plataforma pelos assinantes é realizado mediante token de acesso fornecido após contratação do plano (a consulta avulsa não inclui token nem acesso ao portal). O usuário é responsável por manter a confidencialidade do token e por todas as atividades realizadas com suas credenciais.

É vedado compartilhar tokens de acesso com terceiros não autorizados, sublicenciar o acesso ou utilizar mecanismos automatizados para extração massiva de dados além dos previstos nos planos contratados.

4. Natureza das Informações

As informações disponibilizadas pelo Subradar são consolidadas a partir de bases de dados públicas oficiais. O Subradar não produz, certifica nem garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados nas fontes de origem.

Os relatórios e dossiês gerados pela plataforma têm caráter informativo e de apoio à tomada de decisão. Não constituem parecer jurídico, certidão negativa, laudo técnico ou qualquer documento com validade legal perante terceiros.

O usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma.

5. Planos, Preços e Pagamentos

Os planos e preços vigentes estão disponíveis na página principal do site. Os valores são cobrados mensalmente via cartão de crédito processado pela Stripe. O Subradar reserva-se o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso é mantido até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo em casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Política de reembolso

Consulta avulsa. O dossiê é um produto digital produzido sob demanda, e as consultas às fontes de dados geram custo imediato ao Subradar junto a terceiros. Por isso, iniciado o processamento, não há reembolso, inclusive por arrependimento, insatisfação com o resultado (por exemplo, ausência de apontamentos) ou erro de digitação do número informado pelo cliente.

O reembolso integral é devido apenas se o dossiê não for entregue em até 5 (cinco) dias úteis da confirmação do pagamento (ou da confirmação do número correto, na hipótese de número inválido), ou se a falha de entrega decorrer de erro exclusivo do Subradar que não possa ser corrigido. O pedido de reembolso deve ser feito por e-mail a luiz@lessalabs.com e, sendo devido, é estornado ao meio de pagamento original em até 10 dias úteis. Cobranças em duplicidade do mesmo pedido são estornadas integralmente.

Assinaturas. Não há reembolso de mensalidades já cobradas, nem proporcional por cancelamento antecipado. O cancelamento evita cobranças futuras e o acesso é mantido até o fim do período pago.

6. Propriedade Intelectual

A plataforma, incluindo seu código, interface, marca, logotipo e metodologia de análise de risco, são propriedade exclusiva da Lessa Labs Tecnologia Ltda. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

O Subradar não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou danos a terceiros.

A responsabilidade máxima do Subradar em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador.

8. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Subradar está descrito na nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos alterações relevantes por e-mail ou via painel da plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.